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Jurisprudência


TJDF APR - 811826-20110710089340APR

Ementa
RECEPTAÇÃO DOLOSA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PROVA LÍCITA. DELITO PERMANENTE. FLAGRANTE. BEM. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo atinente à prova obtida por meio ilícito, quando verificada a situação de flagrância no momento da apreensão do objeto na residência do acusado, pois a natureza permanente do crime de receptação, na modalidade de 'ocultar', faz com que o estado de flagrância se protraia no tempo, condição que mitiga a inviolabilidade do domicílio, bem como a exigibilidade de mandado de busca e apreensão. II - Deve ser mantida a condenação pelaprática do crime de receptação dolosa se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem por ele adquirido. III - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. IV - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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