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Jurisprudência


TJDF APR - 811828-20130110254743APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DO ART. 62, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REFORMA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Deve ser mantido o aumento da pena-base na primeira fase, quando a motivação das valorações negativas de culpabilidade e circunstâncias do crime for idônea. II - É inviável o afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, se restou comprovado nos autos que o réu comandava a empreitada criminosa. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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