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Jurisprudência


TJDF APR - 811830-20130110591012APR

Ementa
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. MENOR JÁ CORROMPIDO. INDIFERENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE CORRÉU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Interposta uma das apelações fora do prazo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. II -Deve ser mantida a condenação dos réus pela prática do crime de roubo quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar as suas atuações na empreitada criminosa. III -Correta a incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas se há provas seguras de que os condenados praticaram o crime de roubo juntamente com outros indivíduos. IV -Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, diante da natureza complexa do delito, que resguarda não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e moral da vítima, estes últimos, bens indisponíveis. V -Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de corrupção de menores, ainda que os menores já tenham cometido atos infracionais, pois para a configuração do delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 basta a participação dos adolescentes na empreitada criminosa. Entendimento da Súmula n. 500 do STJ. VI - Se a pena aplicada é superior a quatro anos de reclusão, correta a imposição do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que o réu seja primário e portador de bons antecedentes. VII - Correta a manutenção da prisão preventiva quando mantidos os requisitos que ensejaram a decretação da segregação cautelar. VIII -Recurso do réu Rodrigo Cavalcante da Fonseca não conhecido e dos demais conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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