TJDF APR - 811830-20130110591012APR
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. MENOR JÁ CORROMPIDO. INDIFERENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE CORRÉU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Interposta uma das apelações fora do prazo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. II -Deve ser mantida a condenação dos réus pela prática do crime de roubo quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar as suas atuações na empreitada criminosa. III -Correta a incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas se há provas seguras de que os condenados praticaram o crime de roubo juntamente com outros indivíduos. IV -Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, diante da natureza complexa do delito, que resguarda não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e moral da vítima, estes últimos, bens indisponíveis. V -Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de corrupção de menores, ainda que os menores já tenham cometido atos infracionais, pois para a configuração do delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 basta a participação dos adolescentes na empreitada criminosa. Entendimento da Súmula n. 500 do STJ. VI - Se a pena aplicada é superior a quatro anos de reclusão, correta a imposição do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que o réu seja primário e portador de bons antecedentes. VII - Correta a manutenção da prisão preventiva quando mantidos os requisitos que ensejaram a decretação da segregação cautelar. VIII -Recurso do réu Rodrigo Cavalcante da Fonseca não conhecido e dos demais conhecidos e desprovidos.
Ementa
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. MENOR JÁ CORROMPIDO. INDIFERENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE CORRÉU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Interposta uma das apelações fora do prazo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. II -Deve ser mantida a condenação dos réus pela prática do crime de roubo quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar as suas atuações na empreitada criminosa. III -Correta a incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas se há provas seguras de que os condenados praticaram o crime de roubo juntamente com outros indivíduos. IV -Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, diante da natureza complexa do delito, que resguarda não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e moral da vítima, estes últimos, bens indisponíveis. V -Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de corrupção de menores, ainda que os menores já tenham cometido atos infracionais, pois para a configuração do delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 basta a participação dos adolescentes na empreitada criminosa. Entendimento da Súmula n. 500 do STJ. VI - Se a pena aplicada é superior a quatro anos de reclusão, correta a imposição do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que o réu seja primário e portador de bons antecedentes. VII - Correta a manutenção da prisão preventiva quando mantidos os requisitos que ensejaram a decretação da segregação cautelar. VIII -Recurso do réu Rodrigo Cavalcante da Fonseca não conhecido e dos demais conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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