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Jurisprudência


TJDF APR - 811836-20130910143177APR

Ementa
PORTE/POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. MUNIÇÃO APREENDIDA DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. TIPO MISTO ALTERNATIVO. MUNIÇÃO LOCALIZADA NO INTERIOR DE VEÍCULO E DENTRO DE RESIDÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. PLURALIDADE DE CRIMES. ABSORÇÃO DA CONDUTA MENOS GRAVE PELA MAIS GRAVE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. QUANTUM FRACIONÁRIO. NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. REGIME DE CUMPRIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O delito de porte/posse ilegal de arma/munição/acessório de uso restrito é crime de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a mera prática de um dos núcleos do tipo, não se exigindo a ocorrência de resultado naturalístico ou a superveniência de perigo concreto à vida ou integridade física de outrem para sua configuração. II - A conduta consistente em portar/possuir de forma ilegal munições de uso restrito subsume-se ao tipo penal previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03, ainda que não tenha sido localizada e apreendida arma de fogo capaz de deflagrá-las. III - Conquanto reconhecida a atenuante genérica da confissão espontânea, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. IV - Apreendidas em poder do agente, munições de uso restrito e permitido num mesmo contexto fático, o crime menos grave (porte/posse ilegal de munição de uso permitido) fica absorvido pelo mais grave (porte/posse ilegal de munição de uso restrito), devendo o autor ser punido somente como incurso nas penas deste último delito. V - O fato de o porte/posse ilegal munições de uso restrito ter sido verificado em dois contextos fáticos distintos impede a caracterização de crime único, mas rende ensejo à caracterização do delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 por duas vezes, em continuidade delitiva. VI - Nos casos de crime continuado, por se tratar de crime reputado único, não se aplica às penas pecuniárias o previsto no art. 72 do Código Penal - que dispõe sobre a aplicação distinta e integral no concurso de crimes - devendo ser aplicada à pena de multa a mesma a fração utilizada para exasperar a reprimenda corporal. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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