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Jurisprudência


TJDF APR - 811837-20131010080815APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DIAS-MULTA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O eventual descumprimento das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento do acusado nem afasta o valor probatório do procedimento quando confirmado em juízo. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, porque normalmente tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas ou sem a devida atenção de pessoas que podem identificar o agente criminoso. III - Na fixação do valor do dia-multa, o Julgador deve observar o disposto no art. 49, § 1º, do Código Penal, de modo que o quantum não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário, observando-se ainda a situação econômica do condenado, nos moldes do art. 60 do Código Penal, e a proporcionalidade com a pena corporal imposta. Constatado que o valor do dia-multa foi fixado sem a observância de tais parâmetros, impõe-se a redução. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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