TJDF APR - 811838-20120810014836APR
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I -Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada pelo depoimento de testemunha presencial dos fatos. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - A representação feita pela vítima contra o réu, em face das ameaças sofridas, somado ao pedido de medidas protetivas, demonstra que a conduta do réu foi capaz de intimidá-la, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização de mal injusto e grave. IV - Incabível a aplicação do princípio da bagatela imprópria, o qual dispõe sobre a desnecessidade da pena ante a irrelevância do fato, quando constatado ser o réu reincidente, a demonstrar que a imposição de sanção penal anterior não valeu para inibir a reiteração de comportamentos delituosos. V - O fato de a vítima haver voltado a conviver com seu algoz não o exime da responsabilidade penal, ainda que em prol da harmonia familiar pois o casal deve conviver dentro dos limites impostos pela lei e construir a relação com base no respeito mútuo. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I -Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada pelo depoimento de testemunha presencial dos fatos. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - A representação feita pela vítima contra o réu, em face das ameaças sofridas, somado ao pedido de medidas protetivas, demonstra que a conduta do réu foi capaz de intimidá-la, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização de mal injusto e grave. IV - Incabível a aplicação do princípio da bagatela imprópria, o qual dispõe sobre a desnecessidade da pena ante a irrelevância do fato, quando constatado ser o réu reincidente, a demonstrar que a imposição de sanção penal anterior não valeu para inibir a reiteração de comportamentos delituosos. V - O fato de a vítima haver voltado a conviver com seu algoz não o exime da responsabilidade penal, ainda que em prol da harmonia familiar pois o casal deve conviver dentro dos limites impostos pela lei e construir a relação com base no respeito mútuo. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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