TJDF APR - 811842-20060810018097APR
TRIPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE DO CRIME. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - De acordo com a jurisprudência pacífica desta egrégia Corte de Justiça, a apresentação das razões recursais do recurso de apelação fora do prazo legalmente estipulado não acarreta a intempestividade do recurso, configurando, tão-somente, mera irregularidade processual, devendo, pois, ser conhecido, caso preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. II - Havendo dúvida razoável quanto à configuração de uma das quatro hipóteses mencionadas pela lei, o mais correto é a decisão de pronúncia, pois é o Júri constitucionalmente competente para deliberar e julgar os crimes dolosos contra a vida. III - Existindo prova do crime e indícios suficientes da autoria, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para analisar de forma aprofundada os elementos de convicção acostados aos autos e apresentados em plenário, inclusive a incidência das qualificadoras. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRIPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE DO CRIME. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - De acordo com a jurisprudência pacífica desta egrégia Corte de Justiça, a apresentação das razões recursais do recurso de apelação fora do prazo legalmente estipulado não acarreta a intempestividade do recurso, configurando, tão-somente, mera irregularidade processual, devendo, pois, ser conhecido, caso preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. II - Havendo dúvida razoável quanto à configuração de uma das quatro hipóteses mencionadas pela lei, o mais correto é a decisão de pronúncia, pois é o Júri constitucionalmente competente para deliberar e julgar os crimes dolosos contra a vida. III - Existindo prova do crime e indícios suficientes da autoria, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para analisar de forma aprofundada os elementos de convicção acostados aos autos e apresentados em plenário, inclusive a incidência das qualificadoras. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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