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Jurisprudência


TJDF APR - 811857-20140410055750APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI Lei 10.826/2003. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE HOMICÍDIO - INAPLICABILIDADE. INJUSTIÇA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - APRECIAÇÃO - EQUÍVOCO - PENA-BASE - REDUÇÃO. QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de homicídio, na hipótese em que se constata, por meio das provas carreadas para os autos, que o apelante já possuía e portava a arma bem antes do dia dos fatos, ou seja, quando o artefato apreendido não foi adquirido com o fim específico de perpetrar o homicídio, caso em que os crimes não guardam entre si uma relação de meio e fim. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau equivocou-se quanto à análise das circunstâncias judiciais e da utilização de circunstância qualificadora, na 2ª fase da dosimetria, a título de agravante, em afronta ao que dispõe o artigo 61 do Código Penal. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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