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Jurisprudência


TJDF APR - 811925-20110110414364APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. AUMENTO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, não há ilegalidade em utilizar uma ou umas delas, na fixação da pena-base, e a outra, para fins de reincidência, na segunda fase da dosimetria. 2. A confissão espontânea diz respeito à personalidade do agente, sendo elemento de prova importante que revela aspecto favorável da personalidade do acusado, devendo, no caso em análise, ser compensada com a agravante da reincidência, que também é circunstância preponderante nos termos do artigo 67 do Código Penal. 3. O regime semiaberto para o início do cumprimento da pena foi acertadamente fixado nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, e conforme o disposto na súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois o acusado é reincidente. 4. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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