TJDF APR - 811927-20130710404459APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FORMAL DO AGENTE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PENA-BASE. INAPLICABILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL PARA MAJORAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de tese absolutória, uma vez que a palavra das vítimas, aliada ao reconhecimento do réu, constituem provas seguras e suficientes para confirmarem a autoria do delito. 2. Nos crimes de roubo com mais de uma circunstanciadora, não se deve utilizar uma delas para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a fim de justificar a exasperação da pena-base, se inexistir outro fundamento, senão a da quantidade de majorantes. 3. O juiz goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais e legais, de tal sorte que, ao elaborar a sentença, sob este aspecto, a dosimetria somente será modificada, em sede de recurso, caso ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto. 4. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento para afastar o emprego da causa de aumento de roubo como justificativa para exasperar a pena-base, todavia, sem reflexos na pena definitiva.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FORMAL DO AGENTE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PENA-BASE. INAPLICABILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL PARA MAJORAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de tese absolutória, uma vez que a palavra das vítimas, aliada ao reconhecimento do réu, constituem provas seguras e suficientes para confirmarem a autoria do delito. 2. Nos crimes de roubo com mais de uma circunstanciadora, não se deve utilizar uma delas para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a fim de justificar a exasperação da pena-base, se inexistir outro fundamento, senão a da quantidade de majorantes. 3. O juiz goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais e legais, de tal sorte que, ao elaborar a sentença, sob este aspecto, a dosimetria somente será modificada, em sede de recurso, caso ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto. 4. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento para afastar o emprego da causa de aumento de roubo como justificativa para exasperar a pena-base, todavia, sem reflexos na pena definitiva.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão