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Jurisprudência


TJDF APR - 812217-20140130001699APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ROUBO - UTILIZAÇÃO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - FALSA IDENTIDADE - DUPLO EFEITO DO RECURSO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - AUTODEFESA - INTERNAÇÃO - MEDIDA CORRETA - RECURSO IMPROVIDO. I. Nos termos do ECA, a apelação é recebida, em geral, no efeito devolutivo. O magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (ECA, art. 215). Preliminar rejeitada. II. A confissão do apelante está corroborada pela palavra da vítima e do policial responsável pelo flagrante. Justificada a condenação. III. O direito à ampla defesa não confere ao investigado a prerrogativa de identificar-se falsamente à autoridade policial. Precedentes do STF e da Turma. IV. A medida sócio-educativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. IV. A medida imposta é adequada às condições pessoais do representado, que possui várias passagens por outros atos infracionais, faz uso de substâncias entorpecentes, não tem família e está inserido na criminalidade. VI. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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