main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 812242-20130910206599APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO TENTADO QUALIFICADO POR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE. NÃO-ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA POR AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, tentar subtrair coisas alheias móveis, em proveito próprio, mediante escalada e rompimento de obstáculo, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4°, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - A conduta de, com vontade livre e consciente, subtrair coisas alheias móveis, em proveito próprio, mediante escalada e rompimento de obstáculo, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4°, incisos I e II, do Código Penal. III - A conduta de se identificar falsamente para autoridade policial é fato que se amolda ao artigo 307 do Código Penal. IV - Não se acolhe a tese absolutória quando não se extrai qualquer dúvida do acervo probatório produzido nos autos, estando demonstradas a materialidade e autoria delitiva. V - Conforme sedimentado em aresto de repercussão geral: O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante a autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). VI - No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta há de prevalecer, nos termos do artigo 67 do Código Penal. VII - O reconhecimento da continuidade delitiva exige, para sua configuração, a coexistência de requisitos de natureza objetiva, previstos no artigo 71 do Código Penal - conexão espacial, temporal e modal -, além do requisito de ordem subjetiva. VIII - A constatação do não-cumprimento dos requisitos inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva. IX - Não há que se confundir crime continuado com habitualidade criminosa. X - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão