main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 812480-20120710294696APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. 1 - Comprovadas a autoria e materialidade do crime roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, não há falar em desclassificação da conduta ilícita para a de furto. 2 - Na primeira fase de dosimetria da pena se mostra inadequada a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime unicamente em razão de o delito ter ocorrido em plena luz do dia. 3 - Não é razoável considerar que a ofendida tenha contribuído para o evento unicamente porque ostentava, em via pública, seu aparelho telefônico móvel 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão