TJDF APR - 812483-20130510129617APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAS. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando a negativa de autoria isolada no contexto probatório. 2.Comprovada a prática de roubo, incabível a desclassificação para receptação ou furto qualificado. 3. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 4.. Recurso improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAS. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando a negativa de autoria isolada no contexto probatório. 2.Comprovada a prática de roubo, incabível a desclassificação para receptação ou furto qualificado. 3. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 4.. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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