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Jurisprudência


TJDF APR - 812485-20080410026112APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE JURADA APÓS FORMAÇÃO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA PREJUÍZO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS EXTRAÍVEL DO ACERVO PROBATÓRIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. 1- As nulidades ocorridas na sessão plenária devem ser deduzidas logo após ocorrerem e deverão constar da ata de julgamento, sob pena de preclusão, conforme disciplina o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2- Mesmo no caso de se considerar que a nulidade argüida neste caso não se convalida, o fato é que não há nulidade a ser decretada, pois o contexto em que se deu a substituição da jurada revela ausência de prejuízo, e no processo penal prevalece o princípio do pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal, cuja essência é a de que nenhum ato será declarado nulo se não resultar prejuízo para as partes. 3- Somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório, o que não ocorre no caso dos autos, inclusive quanto a presença das qualificadoras imputadas ao réu pela exordial acusatória. 4- Consoante entendimento jurisprudencial, presentes duas qualificadoras do crime de homicídio, uma pode ser aplicada como circunstância agravante, quando há previsão legal (art. 61 do CP). 5- Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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