TJDF APR - 812504-20111010070039APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. OBTENÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO. RECEBIMENTO DE QUANTIAS DAS VÍTIMAS. NÃO DEVOLUÇÃO. ENTREGA DE CHEQUES DE CONTA ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. DOLO CONFIGURADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E DEVOLUÇÃO APENAS PARCIAL DO VALOR APROPRIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Inviável atender ao pleito absolutório, pois é possível extrair do conjunto probatório que a intenção do apelante ab initio era de obtenção de vantagem indevida, haja vista que, fazendo-se valer de sua profissão de Bombeiro, com a promessa de conseguir vagas de brigadista às vítimas, recebeu certa quantia das vítimas como contrapartida, mas não conseguiu os empregos prometidos, tampouco devolveu as quantias entregues pelas vítimas, de modo a configurar a prática do crime de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal). 3. A emissão de cheques pelo acusado de uma conta bancária que já havia sido encerrada há seis anos, evidencia que o recorrente agiu dolosamente, pois sabia, no momento da emissão dos cheques, que eles não seriam pagos, subsumindo-se sua conduta ao disposto no artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. 4. Não há como se reconhecer o arrependimento posterior se a devolução do valor indevidamente apropriado foi apenas parcial e não se deu de forma voluntária. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 171, caput, e artigo 171, § 2º, inciso VI, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 13 (treze) dias-multa, fixado cada dia-multa à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. OBTENÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO. RECEBIMENTO DE QUANTIAS DAS VÍTIMAS. NÃO DEVOLUÇÃO. ENTREGA DE CHEQUES DE CONTA ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. DOLO CONFIGURADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E DEVOLUÇÃO APENAS PARCIAL DO VALOR APROPRIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Inviável atender ao pleito absolutório, pois é possível extrair do conjunto probatório que a intenção do apelante ab initio era de obtenção de vantagem indevida, haja vista que, fazendo-se valer de sua profissão de Bombeiro, com a promessa de conseguir vagas de brigadista às vítimas, recebeu certa quantia das vítimas como contrapartida, mas não conseguiu os empregos prometidos, tampouco devolveu as quantias entregues pelas vítimas, de modo a configurar a prática do crime de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal). 3. A emissão de cheques pelo acusado de uma conta bancária que já havia sido encerrada há seis anos, evidencia que o recorrente agiu dolosamente, pois sabia, no momento da emissão dos cheques, que eles não seriam pagos, subsumindo-se sua conduta ao disposto no artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. 4. Não há como se reconhecer o arrependimento posterior se a devolução do valor indevidamente apropriado foi apenas parcial e não se deu de forma voluntária. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 171, caput, e artigo 171, § 2º, inciso VI, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 13 (treze) dias-multa, fixado cada dia-multa à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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