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Jurisprudência


TJDF APR - 812579-20130110885889APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LAD. TRÁFICO EM LOCAL RECREATIVO. FRAÇÃO REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LAD. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. DIMINUIÇÃO MÍNIMA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO PROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Comprovada a prática de trafico de drogas em local onde se realizam atividades recreativas e culturais, inviável a exclusão da causa especial de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/2006. As circunstâncias do caso, a natureza e a quantidade de droga apreendida justificam a diminuição mínima pelo §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006. O apelante não faz jus ao direito de apelar em liberdade se não evidenciado elemento capaz de afastar a necessidade de custódia cautelar ou de revelar suficiente medida mais branda. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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