main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 812591-20131310020903APR

Ementa
PENAL. LEI N. 10.826/03. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. PORTE DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. Inviável, nos termos do parágrafo único do artigo 481 do CPC a instauração do incidente de inconstitucionalidade, quando o Supremo Tribunal Federal, por seu plenário, já deixou assente a constitucionalidade da Lei nº 10.826/2003. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos crimes do art. 14, caput, da lei 10.826/2003 e do art. 244-B do ECA. O porte ilegal de armas é crime de perigo indeterminado, constituindo ameaça à coletividade, classificado como de mera conduta, não se exigindo, para a sua configuração, a efetiva violação a eventual objeto material do crime. No que se refere ao crime de corrupção de menores, trata-se de crime formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. Nesse sentido a Súmula nº 500 do STJ. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão