TJDF APR - 812681-20110130025209APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional imputado ao recorrente na denúncia. Evidenciada a coautoria, não há falar em participação de menor importância, instituto aplicável somente aos partícipes. Revela-se até branda a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, porque se cuida de ato infracional equivalente a homicídio qualificado tentado, que autorizaria a adoção da medida extrema (inciso I do art. 122 do ECA). Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional imputado ao recorrente na denúncia. Evidenciada a coautoria, não há falar em participação de menor importância, instituto aplicável somente aos partícipes. Revela-se até branda a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, porque se cuida de ato infracional equivalente a homicídio qualificado tentado, que autorizaria a adoção da medida extrema (inciso I do art. 122 do ECA). Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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