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Jurisprudência


TJDF APR - 812683-20140130029737APR

Ementa
ECA. ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. CONFISSÃO. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. ADEQUAÇÃO. 1. O art. 215 do ECA, em plena vigência, dispõe que poderá haver efeito suspensivo na apelação apenas quando houver risco de dano irreparável à parte, sendo que o adolescente, no caso dos autos, tende a ser beneficiado com a ação estatal, nunca prejudicado. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional imputado ao adolescente na representação. 3. Ao impor uma medida socioeducativa, o Magistrado não está obrigado a observar uma gradação. É sabido que na fixação das referidas medidas devem ser observadas as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA). No caso, além do fato descrito na representação (ato análogo a tentativa de roubo circunstanciado) apresentar-se como de extremagravidade, notadamente dadas as circunstâncias em que foi cometido, as condições pessoais e o quadro social do representado recomendam a adoção, pelo menos, da medida aplicada de semiliberdade. Na fixação das medidas legalmente indicadas, não há previsão legal ou jurisprudencial para se considerar a confissão como elemento indicador do reconhecimento da responsabilidade. 3. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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