TJDF APR - 813025-20140510011360APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE 06 (SEIS) VÍTIMAS DISTINTAS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS INTITUTOS DA CONFISSÃO E DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. MENORIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há concurso formal entre os crimes de roubo, e não crime único, quando o agente, mediante uma única ação, subtrai, mediante violência ou grave ameaça, bens pertencentes a vítimas distintas. 2. Os institutos da confissão espontânea e da delação premiada não se confundem, de forma que é inviável a aplicação do percentual de 2/3 (dois terços) de diminuição da pena, previsto para o instituto da delação premiada, para a confissão. 3. Ocrime de corrupção de menores possui natureza formal, ou seja, se consuma diante da conduta do agente, maior de idade, de praticar crime na companhia de pessoa com idade inferior a 18 anos, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor. 4. Recurso conhecido e não provido para manter indene a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por 06 (seis) vezes, e do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990, tudo na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 78 (setenta e oito) dias-multa, no valor legal mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE 06 (SEIS) VÍTIMAS DISTINTAS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS INTITUTOS DA CONFISSÃO E DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. MENORIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há concurso formal entre os crimes de roubo, e não crime único, quando o agente, mediante uma única ação, subtrai, mediante violência ou grave ameaça, bens pertencentes a vítimas distintas. 2. Os institutos da confissão espontânea e da delação premiada não se confundem, de forma que é inviável a aplicação do percentual de 2/3 (dois terços) de diminuição da pena, previsto para o instituto da delação premiada, para a confissão. 3. Ocrime de corrupção de menores possui natureza formal, ou seja, se consuma diante da conduta do agente, maior de idade, de praticar crime na companhia de pessoa com idade inferior a 18 anos, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor. 4. Recurso conhecido e não provido para manter indene a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por 06 (seis) vezes, e do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990, tudo na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 78 (setenta e oito) dias-multa, no valor legal mínimo.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
22/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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