TJDF APR - 813262-20110710130336APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TORTURA. PEDIDO PRINCIPAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. TESES SUBSIDIÁRIAS. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA ADEQUADA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e da testemunha corroboradas pelos laudos periciais e pelo auto de apresentação e apreensão. II. Não pode ser vista como atípica a conduta do agente que subjuga uma pessoa, submetendo-a a intenso sofrimento físico e mental, mediante emprego de violência e grave ameaça, por mais de duas horas, tudo isso como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Ao contrário, tal conduta amolda-se perfeitamente no tipo penal previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/97. III. A conduta de manter uma pessoa em seu poder e de submetê-la a intenso sofrimento físico e moral, como forma de castigá-la, em represália à importunação causada pelo descumprimento de acordo relativo à prestação de serviços, segundo o princípio da especialidade, não se enquadra como delito de lesões corporais graves. IV. Não merece acolhida a tese defensiva de condenação apenas pelo crime de tortura, porquanto as provas evidenciam que os réus tinham arquitetado um plano para reaver a quantia paga pelo serviço que não foi prestado, sendo que todos tinham ciência de que se tratava de uma ação ilegal. V. O crime de exercício arbitrário das próprias razões não pode ser absorvido pelo delito de tortura, tendo em vista que o preceito secundário daquela infração penal prevê a punição do agente pela violência praticada contra a vítima, o que na hipótese restou caracterizado com a tortura perpetrada contra a vítima. VI. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu na espécie. VII. Considerando-se a desproporcionalidade da ação de torturar a vítima por conta de um mero descumprimento contratual, o que evidencia a periculosidade exacerbada da conduta, a imposição de regime mais severo resta justificada, assim, na gravidade concreta do fato. VIII. A substituição da pena por restritivas de direitos não pode beneficiar o réu que cometer o delito com violência e grave ameaça à pessoa e for condenado a uma reprimenda superior a quatro anos, bem como se as circunstâncias judiciais demonstrarem não ser socialmente recomendável a concessão de tal benesse para o agente. IX. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TORTURA. PEDIDO PRINCIPAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. TESES SUBSIDIÁRIAS. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA ADEQUADA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e da testemunha corroboradas pelos laudos periciais e pelo auto de apresentação e apreensão. II. Não pode ser vista como atípica a conduta do agente que subjuga uma pessoa, submetendo-a a intenso sofrimento físico e mental, mediante emprego de violência e grave ameaça, por mais de duas horas, tudo isso como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Ao contrário, tal conduta amolda-se perfeitamente no tipo penal previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/97. III. A conduta de manter uma pessoa em seu poder e de submetê-la a intenso sofrimento físico e moral, como forma de castigá-la, em represália à importunação causada pelo descumprimento de acordo relativo à prestação de serviços, segundo o princípio da especialidade, não se enquadra como delito de lesões corporais graves. IV. Não merece acolhida a tese defensiva de condenação apenas pelo crime de tortura, porquanto as provas evidenciam que os réus tinham arquitetado um plano para reaver a quantia paga pelo serviço que não foi prestado, sendo que todos tinham ciência de que se tratava de uma ação ilegal. V. O crime de exercício arbitrário das próprias razões não pode ser absorvido pelo delito de tortura, tendo em vista que o preceito secundário daquela infração penal prevê a punição do agente pela violência praticada contra a vítima, o que na hipótese restou caracterizado com a tortura perpetrada contra a vítima. VI. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu na espécie. VII. Considerando-se a desproporcionalidade da ação de torturar a vítima por conta de um mero descumprimento contratual, o que evidencia a periculosidade exacerbada da conduta, a imposição de regime mais severo resta justificada, assim, na gravidade concreta do fato. VIII. A substituição da pena por restritivas de direitos não pode beneficiar o réu que cometer o delito com violência e grave ameaça à pessoa e for condenado a uma reprimenda superior a quatro anos, bem como se as circunstâncias judiciais demonstrarem não ser socialmente recomendável a concessão de tal benesse para o agente. IX. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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