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Jurisprudência


TJDF APR - 813266-20100111566284APR

Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME MILITAR. ESTELIONATO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS REJEITADO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTELIONATO. CONDENAÇAO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES MILITARES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART.251, §3º, CPM). CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA ADMINSITRAÇÃO MILITAR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Presentes os requisitos necessários ao crime de estelionato, previsto no art.251 do Código Penal Militar, na medida em que o acusado obteve para si vantagem ilícita, mantendo em erro a Administração Militar - oCorpo de Bombeiros do Distrito Federal, recebendo em detrimento da instituição os valores referentes à licença especial, férias, vencimentos e outras vantagens pecuniárias, uma vez que tomou posse no cargo efetivo de Técnico Judiciário do Supremo Tribunal Federal e não comunicou tal fato ao Corpo de Bombeiros, rejeita-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Tendo a reprimenda corporal sido devidamente fundamentada e fixada dentro dos ditames legais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo adequadamente às funções inerentes à sanção penal, incabível o redimensionamento da pena-base para o fim de fixá-la mínimo legal. 3. Merece acolhida o pleito ministerial, no sentido de reconhecer-se a causa de aumento prevista no art.251, §3º do Código Penal Militar, quando a conduta praticada pelo réu deu-se em detrimento da administração militar. 4. O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, previsto no Código Penal Comum, não se aplica aos crimes militares. 5. Recursos conhecidos. Recurso do réu NÃO PROVIDO. Recurso do Ministério Público PROVIDO.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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