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Jurisprudência


TJDF APR - 813409-20130111639548APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. PENA-BASE. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. VENDA PARA ALUNOS. DESNECESSIDADE. POSSE DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA. MUNIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Segundo o recente entendimento do STF, a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, a escolha do magistrado, e não em ambas as etapas, sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ e TJDFT. II - Se a quantidade de substância entorpecente apreendida já foi utilizada para fundamentar o aumento da pena-base,ela não pode justificar o emprego de fração de redução diversa da máxima na terceira fase da dosimetria. III - Conforme o sistema do livre convencimento motivado, a realização de perícia no local no crimeé prescindível para comprovar que a venda de substância entorpecente ocorreu perto de estabelecimentos de ensino. IV - Para a incidência da causa de aumento do inciso III do artigo 40 da Lei de Drogasbasta que o tráfico tenha sido praticado perto de estabelecimento de ensino, sendo desnecessário que objetivo seja a venda direta aos alunos. Precedentes do STJ. V - O fato de ter sido encontrado com o réu arma de fogo e poucas munições não pode ensejar o aumento da pena-base, porque o crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 é de ação múltipla. VI -A pena pecuniária deve ser reduzida quando desproporcional à pena privativa de liberdade. VII - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das penas. VIII -Incabível a susbtituição da pena privativa de liberdae por restritiva de direito, nos termos do inciso III do artigo 44 do Código Penal, se as circunstâncias do crime (grande quantidade de droga e venda perto de estabelecimento de ensino) demontram ser a medida insuficiente para os fins de prevenção e repressão. IX- A prisão preventiva mostra-se desproporcional ao regime inicial aberto, pois submete o apenado a regime de restrição da liberdade mais grave do que o previsto na própria sentença condenatória. X - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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