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Jurisprudência


TJDF APR - 813415-20080510032129APR

Ementa
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA. CONDENAÇÃO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O crime de disparo de arma de fogo é subsidiário à prática do delito de lesão corporal, sendo por este absorvido. Assim, uma vez comprovado que a conduta do agressor, ao disparar a arma, almejava lesionar os ofendidos, não se pode falar em condenação pelo crime meio, mesmo que a sua pena seja superior à do crime fim. II - Desclassificado o delito de lesão corporal grave para a modalidade leve e inexistente a representação do ofendido, impõe-se a extinção da punibilidade por ausência de condição de procedibilidade da ação (art. 107, IV, do Código Penal). III - Diante da existência de prova inequívoca de que o réu tenha adquirido a arma de fogo algum tempo antes do cometimento do crime de lesão corporal, impõe-se a sua condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo incabível a absorção deste delito por aquele, porquanto se trata de condutas autônomas, praticadas em contextos fáticos diversos. IV - Recurso conhecidos. Provido o do Ministério Público e parcialmente provido o da Defesa.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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