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Jurisprudência


TJDF APR - 813418-20140110410508APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, se a confissão da ré, os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do fato demonstram que as porções de drogas apreendidas destinavam-se à difusão ilícita. II - Se a ré traficava quantidade significativa de maconha e cocaína dentro de estabelecimento prisional, é adequada a fixação de regime semiaberto, mesmo que a pena cominada seja inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que prepondera sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, tudo conforme o princípio da individualização da pena. III - As condições pessoais da agente (primariedade e bons antecedentes), bem como a quantidade da sanção aplicada, não são suficientes, por si sós, para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, mormente se o delito é praticado no interior do sistema penitenciário, caso em que não é recomendável socialmente a concessão do benefício. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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