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Jurisprudência


TJDF APR - 813572-20130710038187APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. O conjunto probatório demonstra que a vítima foi lesionada pelo recorrente, não havendo nenhuma evidência de que sua ação deu-se por ato de legítima defesa. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, quando condenado ao recolhimento das custas processuais, deve o pagamento ficar sobrestado enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. 3. Apelação a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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