TJDF APR - 813617-20140910025323APR
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE DA ARMA. MUNIÇÕES APREENDIDAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MENOR COM OUTRAS PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se o ato infracional correlato ao crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, que é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo dispensável a perícia acerca da potencialidade da arma, consumando-se com a sua posse ou guarda, ainda mais que no caso concreto foram apreendidos também os cartuchos que a municiavam. 2. Correta a aplicação da medida de internação quando fundamentada nas condições sociais e pessoais do menor, o qual possui outras passagens na VIJ e se encontra em situação de vulnerabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE DA ARMA. MUNIÇÕES APREENDIDAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MENOR COM OUTRAS PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se o ato infracional correlato ao crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, que é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo dispensável a perícia acerca da potencialidade da arma, consumando-se com a sua posse ou guarda, ainda mais que no caso concreto foram apreendidos também os cartuchos que a municiavam. 2. Correta a aplicação da medida de internação quando fundamentada nas condições sociais e pessoais do menor, o qual possui outras passagens na VIJ e se encontra em situação de vulnerabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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