TJDF APR - 813624-20130111282633APR
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O crime de porte de droga para uso próprio, delito de menor potencial ofensivo, é da competência do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tratando-se de competência absoluta, em razão da matéria, e sendo o réu processado e condenado pela Vara de Entorpecentes, imperioso declarar nulidade do processo, desde o recebimento da denúncia, com a remessa dos autos ao juízo competente. 3. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade suscitada de ofício. Sentença cassada.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O crime de porte de droga para uso próprio, delito de menor potencial ofensivo, é da competência do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tratando-se de competência absoluta, em razão da matéria, e sendo o réu processado e condenado pela Vara de Entorpecentes, imperioso declarar nulidade do processo, desde o recebimento da denúncia, com a remessa dos autos ao juízo competente. 3. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade suscitada de ofício. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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