main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 813699-20020610044888APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INFANTÍCIDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. 1 A justificativa de que a apelante possuía o potencial conhecimento da ilicitude do fato não constitui fundamento idôneo a autorizar a valoração desfavorável da culpabilidade, porquanto essa motivação se refere à culpabilidade como estrutura do conceito analítico do crime segundo a teoria finalística da ação, não se confundindo com a culpabilidade como medida da pena prevista no art. 59 nem com a do art. 29, ambos do Código Penal. 2. Se a justificativa para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime for inerente ao próprio tipo penal, não pode servir como fundamento para a elevação da pena- base. 3. Recurso provido para reduzir a pena aplicada.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão