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Jurisprudência


TJDF APR - 813700-20130110822754APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo circunstanciado, uma vez que a lesada apresentou versão minuciosa dos fatos, bem como reconheceu formalmente o réu, o que está em conformidade com a sua confissão extrajudicial e com os depoimentos do menor comparsa e do policial que localizou os objetos no interior da residência do último. 2. A corrupção de menores é crime formal, razão pela qual prescinde, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção,bastando para sua configuração que o menor tenha participado da prática delituosa. 3.Reduz-se a pena pecuniária tendo em vista a situação econômica do réu, a natureza do delito, e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a pena pecuniária.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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