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Jurisprudência


TJDF APR - 813702-20130210003980APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBLIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. O acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais e a confissão do apelante, demonstra que, consciente e voluntariamente, utilizou-se de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado, apresentando-o aos policiais, de modo que deve ser mantida a condenação por crime de uso de documento público falso, não havendo como ser acolhida a alegação de que ele não tinha conhecimento da adulteração. 2. Inviável a aplicação do princípio da consunção, uma vez o réu não comprovou que o delito de falsificação de documento público foi utilizado com meio para praticar o crime de uso de documento público falso, bem como não se provou que outra pessoa falsificou o referido documento. 3. Carece de interesse de agir o apelante quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porque fora reconhecida na sentença, mas é inviável a sua redução aquém do mínimo legal na pena ambulatória (Súmula 231 do STJ). 4. Reduz-se a pena pecuniária quando a sua fixação não observar a natureza do delito, a situação econômica do apelante e não guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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