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Jurisprudência


TJDF APR - 813703-20130210000684APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DA COISA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO À LUZ DO DIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A condenação pelo crime de furto qualificado deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante, juntamente com os demais corréus, subtraiu bens que guarneciam as residências dos lesados, mediante arrombamento das portas. 2. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Tal não se dá quando os bens sutraídos são avaliados em mais de R$ 2.000,00. 3. Mantém-se as qualificadoras da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e do concurso de pessoas quando a prova oral e pericial atestam que as portas das casas foram arrombadas durante o furto praticado por três indivíduos. 4. Aprática do delito durante à luz do dia, por si só, é fundamento inidôneo a justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 5. Deve ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena corporal, bem como deve ser substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quando a reprimenda aplicada é inferior a 4 anos, o apelante não é reincidente e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 6. Apelação parcialmente provida para excluir a análise desfavorável das circunstâncias do crime, sem alterar a pena aplicada, para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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