TJDF APR - 813707-20130510147767APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, quando o acervo fático-probatório dos autos não comprova, de forma inequívoca, que o acusado praticou a conduta descrita na denúncia, sobretudo diante do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, no sentido de que o Julgador deve formarsua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, quando o acervo fático-probatório dos autos não comprova, de forma inequívoca, que o acusado praticou a conduta descrita na denúncia, sobretudo diante do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, no sentido de que o Julgador deve formarsua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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