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Jurisprudência


TJDF APR - 813708-20130310264233APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo simples, uma vez que, além de ter sido reconhecido, pessoalmente, como autor do fato pelo lesado, as declarações por ele prestadas em juízo estão em harmonia com as demais provas colhidas. 2. Verifica-se a ausência de interesse recursal quanto ao pleito de fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, por ter sido este o estabelecido quando do provimento dos embargos de declaração opostos contra a sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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