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Jurisprudência


TJDF APR - 813710-20140910000759APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEMONTRAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. REITERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS, GRAVIDADE DO FATO E EVASÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela apreensão do apelante, no sentido de que ele estava traficando, em consonância com o depoimento do usuário, o qual afirmou que dele adquiriu a droga apreendida, constituem provas suficientes para sustentar a procedência da representação, sendo inviável sua desclassificação para uso. 2. Irrepreensível a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, que possui diversas passagens pela vara especializada pela prática de outros atos infracionais graves e já recebeu remissões, bem como cumpriu medida mais branda, as quais não foram suficientes para impedi-lo de praticar novos atos infracionais, além de possuir condições pessoais desfavoráveis e de ter se evadido da unidade de semiliberdade. 3. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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