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Jurisprudência


TJDF APR - 813711-20130130044856APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DO FATO. INTERNAÇÃO. SENTENÇA MATIDA. 1. Inadmissível o recebimento da apelação no efeito suspensivo quando o apelante não demonstra o risco de dano irreparável, conforme determina o art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incensurável a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio duplamente qualificado, que possui passagens pela vara especializada pela prática de outros atos infracionais graves e já cumpriu outras medidas mais brandas, as quais não foram suficientes para impedi-lo de praticar novos atos infracionais, além de possuir condições pessoais desfavoráveis. 3. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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