TJDF APR - 813775-20131010040957APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ROUBO. TESES DEFENSIVAS: 1) PENA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DE ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. 3) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CONCLUSÕES: 1) INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ORIENTAÇÃO CONSTANTE NA SÚMULA Nº 231-STJ. 2) INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. 3) IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARÁTER PENAL. INDISPONÍVEL. A presença de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal, conforme a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme a inteligência do art. 44, inciso I, do CP é incabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito, quando a infração é cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorre nos crimes de violência doméstica. Não encontra amparo na legislação criminal o pedido de isenção do pagamento de multa fixada em condenação penal, haja vista que seu acolhimento vai de encontro com o princípio constitucional da legalidade. Ademais, é imperioso frisar que essa reprimenda ostenta caráter penal, razão pela qual não se submete ao livre arbítrio do julgador. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ROUBO. TESES DEFENSIVAS: 1) PENA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DE ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. 3) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CONCLUSÕES: 1) INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ORIENTAÇÃO CONSTANTE NA SÚMULA Nº 231-STJ. 2) INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. 3) IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARÁTER PENAL. INDISPONÍVEL. A presença de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal, conforme a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme a inteligência do art. 44, inciso I, do CP é incabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito, quando a infração é cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorre nos crimes de violência doméstica. Não encontra amparo na legislação criminal o pedido de isenção do pagamento de multa fixada em condenação penal, haja vista que seu acolhimento vai de encontro com o princípio constitucional da legalidade. Ademais, é imperioso frisar que essa reprimenda ostenta caráter penal, razão pela qual não se submete ao livre arbítrio do julgador. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão