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Jurisprudência


TJDF APR - 813925-20070910237117APR

Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUANTO AO CORRÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados na palavra das vítimas que narram de maneira firme e segura a dinâmica dos fatos e, ainda, reconhecem os réus como autores do fato delituoso, não há que se acolher o pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, mormente quando se encontra em consonância com as demais provas dos autos e com os indícios encontrados na fase inquisitorial. Se o réu possui condenações por fatos e trânsitos posteriores ao narrado nos presentes autos, inviável a valoração negativa dos maus antecedentes, para fins de fixação da pena-base. Revisa-se a dosimetria da pena com relação ao corréu menor de 21 (vinte e um) anos, quando se verifica que o quantumatribuído à atenuante da menoridade relativa não foi adequado, conforme precedentes jurisprudenciais.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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