TJDF APR - 814101-20130310372380APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MANTIDAS. PENA FIXADA ACIMA DO MÁXIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É assente, tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta corte de justiça, que nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima, se firme e coerente, merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros meios de prova. 2. Inviável a pretensão absolutória com fundamento no consentimento da vítima na prática da relação sexual, pois ficou devidamente comprovado que o réu, agindo de forma livre e consciente, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de faca e amarrando a blusa da vítima em volta do pescoço dela, a constrangeu a permitir a prática de conjunção carnal e ato libidinoso, consistente em sexo anal. 3. Para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, se por outros meios de prova ficar evidenciada a sua utilização na prática criminosa. 4. A prática de mais de um ato libidinoso, embora constitua crime único, justifica a exasperação da pena-base em razão do reconhecimento desfavorável da culpabilidade do agente. 5. Se o acusado possui três condenações com trânsito em julgado, uma delas pode ser utilizada para configurar a reincidência, outra para macular os antecedentes e outra para avaliar negativamente a personalidade do agente, o que não configura nenhuma ilicitude, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. A grave ameaça empregada pelo agente extrapolou a conduta tipificada. Não bastasse o uso de uma faca, o acusado ainda amarrou uma blusa em volta do pescoço da vítima, ameaçando enforcá-la. Do mesmo modo, o fato de ter a vítima sido abandonada de forma ultrajante, largada nua após o cometimento dos delitos, também serve para a análise prejudicial das circunstâncias do delito, pois o recorrente, ao agir dessa forma, excedeu ao tipo penal. 7. Assim como a incidência de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena-base a patamar aquém do mínimo legal, a presença de agravante também não pode servir para elevá-la acima dos limites previstos no preceito secundário do tipo penal. 8. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MANTIDAS. PENA FIXADA ACIMA DO MÁXIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É assente, tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta corte de justiça, que nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima, se firme e coerente, merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros meios de prova. 2. Inviável a pretensão absolutória com fundamento no consentimento da vítima na prática da relação sexual, pois ficou devidamente comprovado que o réu, agindo de forma livre e consciente, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de faca e amarrando a blusa da vítima em volta do pescoço dela, a constrangeu a permitir a prática de conjunção carnal e ato libidinoso, consistente em sexo anal. 3. Para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, se por outros meios de prova ficar evidenciada a sua utilização na prática criminosa. 4. A prática de mais de um ato libidinoso, embora constitua crime único, justifica a exasperação da pena-base em razão do reconhecimento desfavorável da culpabilidade do agente. 5. Se o acusado possui três condenações com trânsito em julgado, uma delas pode ser utilizada para configurar a reincidência, outra para macular os antecedentes e outra para avaliar negativamente a personalidade do agente, o que não configura nenhuma ilicitude, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. A grave ameaça empregada pelo agente extrapolou a conduta tipificada. Não bastasse o uso de uma faca, o acusado ainda amarrou uma blusa em volta do pescoço da vítima, ameaçando enforcá-la. Do mesmo modo, o fato de ter a vítima sido abandonada de forma ultrajante, largada nua após o cometimento dos delitos, também serve para a análise prejudicial das circunstâncias do delito, pois o recorrente, ao agir dessa forma, excedeu ao tipo penal. 7. Assim como a incidência de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena-base a patamar aquém do mínimo legal, a presença de agravante também não pode servir para elevá-la acima dos limites previstos no preceito secundário do tipo penal. 8. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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