TJDF APR - 814103-20130710377257APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas, porquanto o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocamente, a ação do acusado voltada para a prática da conduta prevista como crime no artigo 213, caput, do Código Penal. 2. A constatação do crime contra a liberdade sexual e de sua autoria se perfez pelas declarações uníssonas e harmônicas da vítima, depoimentos do tio do réu e da policial que apurou o delito, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito. 3. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 4. Impossível acolher o pedido de desclassificação quando demonstrado nos autos que a conduta do recorrente consistiu em atos de cunho lascivos, ultrapassando os limites da mera perturbação da tranquilidade ou importunação ofensiva ao pudor, com o fim de satisfazer sua ânsia sexual, tendo, inclusive, ameaçado matar a vítima com um pedaço de espelho para anular sua capacidade de reação. É dizer: é evidente que o dolo do agente era o de satisfação de sua lascívia, e não o de gerar mera perturbação ou incômodo à vítima. 5. Deve ser reconhecida a forma tentada do delito, quando o acusado não consuma a prática do crime por circunstâncias alheias à sua vontade, interrompendo a execução do delito. 6. As passadas de mão pelo corpo da vítima no intuito exclusivo de encontrar o zíper de sua calça não caracterizam ato libidinoso capaz de consumar o tipo de estupro. 7. A análise desfavorável das consequências do crime exige a ocorrência de dano que extrapole o inerente ao tipo penal. O abalo psicológico decorrente da própria gravidade abstrata da violência sexual não ampara a majoração da pena-base. 8. Havendo diversas condenações definitivas, uma delas poderá ser utilizada para macular os antecedentes, aumentando-lhe a pena-base, e outra para caracterizar a reincidência, não havendo que falar em bis in idem. 9. Mantém-se o regime inicial fechado ao réu que, apenado com 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão por estupro tentado, ostenta duas condenações anteriores pelo mesmo crime, embora consumados. 10. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas, porquanto o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocamente, a ação do acusado voltada para a prática da conduta prevista como crime no artigo 213, caput, do Código Penal. 2. A constatação do crime contra a liberdade sexual e de sua autoria se perfez pelas declarações uníssonas e harmônicas da vítima, depoimentos do tio do réu e da policial que apurou o delito, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito. 3. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 4. Impossível acolher o pedido de desclassificação quando demonstrado nos autos que a conduta do recorrente consistiu em atos de cunho lascivos, ultrapassando os limites da mera perturbação da tranquilidade ou importunação ofensiva ao pudor, com o fim de satisfazer sua ânsia sexual, tendo, inclusive, ameaçado matar a vítima com um pedaço de espelho para anular sua capacidade de reação. É dizer: é evidente que o dolo do agente era o de satisfação de sua lascívia, e não o de gerar mera perturbação ou incômodo à vítima. 5. Deve ser reconhecida a forma tentada do delito, quando o acusado não consuma a prática do crime por circunstâncias alheias à sua vontade, interrompendo a execução do delito. 6. As passadas de mão pelo corpo da vítima no intuito exclusivo de encontrar o zíper de sua calça não caracterizam ato libidinoso capaz de consumar o tipo de estupro. 7. A análise desfavorável das consequências do crime exige a ocorrência de dano que extrapole o inerente ao tipo penal. O abalo psicológico decorrente da própria gravidade abstrata da violência sexual não ampara a majoração da pena-base. 8. Havendo diversas condenações definitivas, uma delas poderá ser utilizada para macular os antecedentes, aumentando-lhe a pena-base, e outra para caracterizar a reincidência, não havendo que falar em bis in idem. 9. Mantém-se o regime inicial fechado ao réu que, apenado com 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão por estupro tentado, ostenta duas condenações anteriores pelo mesmo crime, embora consumados. 10. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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