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Jurisprudência


TJDF APR - 814448-20130710011689APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 217-A do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau equivocou-se quanto à análise das consequências do crime de estupro de vulnerável.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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