TJDF APR - 814449-20130110978436APR
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO § 3º DO ART. 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DE BALIZAS DO ART. 59 DO CP - INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE. REDIMENCIONAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, eis que mantinha em depósito e vendeu substância entorpecente para usuário em área pública, próxima a escola e praça esportiva, inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no § 3º do artigo 33 da LAD. Quando, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o sentenciante considera negativo os antecedentes criminais, a conduta social e as consequências do crime, apresentando fundamentação idônea à hipótese, mantém-se o juízo negativo atribuído a estas balizas do art. 59 do Código Penal. Decota-se, porém, a análise desfavorável atribuída à culpabilidade quando alicerçada em motivos que não fogem ao que pretendeu originalmente o legislador. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo a propriedade da droga, embora alegando destinar-se ao uso próprio e compartilhado com determinada pessoa, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe. Cumpre ao Tribunal redimensionar as penas impostas ao réu quando estabelecidas com rigor.
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO § 3º DO ART. 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DE BALIZAS DO ART. 59 DO CP - INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE. REDIMENCIONAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, eis que mantinha em depósito e vendeu substância entorpecente para usuário em área pública, próxima a escola e praça esportiva, inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no § 3º do artigo 33 da LAD. Quando, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o sentenciante considera negativo os antecedentes criminais, a conduta social e as consequências do crime, apresentando fundamentação idônea à hipótese, mantém-se o juízo negativo atribuído a estas balizas do art. 59 do Código Penal. Decota-se, porém, a análise desfavorável atribuída à culpabilidade quando alicerçada em motivos que não fogem ao que pretendeu originalmente o legislador. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo a propriedade da droga, embora alegando destinar-se ao uso próprio e compartilhado com determinada pessoa, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe. Cumpre ao Tribunal redimensionar as penas impostas ao réu quando estabelecidas com rigor.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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