TJDF APR - 814454-20141010015099APR
PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - LITERALIDADE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELO DA DEFESA NÃO PROVIDO. Se ficou demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, impossível a sua absolvição, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nada a prover em sede de apelo quando a dosimetria da pena se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal.
Ementa
PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - LITERALIDADE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELO DA DEFESA NÃO PROVIDO. Se ficou demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, impossível a sua absolvição, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nada a prover em sede de apelo quando a dosimetria da pena se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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