TJDF APR - 814652-20130310259166APR
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE DE ARMA. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. PERSONALIDADE. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE MULTA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. Não configura bis in idem a consideração negativa dos antecedentes, da personalidade e a aplicação da agravante da reincidência, quando existem três ou mais condenações com trânsito em julgado. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. As condenações transitadas em julgado justificam o regime prisional inicial fechado. Apelação parcialmente provida. Pena de multa reduzida.
Ementa
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE DE ARMA. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. PERSONALIDADE. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE MULTA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. Não configura bis in idem a consideração negativa dos antecedentes, da personalidade e a aplicação da agravante da reincidência, quando existem três ou mais condenações com trânsito em julgado. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. As condenações transitadas em julgado justificam o regime prisional inicial fechado. Apelação parcialmente provida. Pena de multa reduzida.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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