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Jurisprudência


TJDF APR - 814652-20130310259166APR

Ementa
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE DE ARMA. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. PERSONALIDADE. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE MULTA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. Não configura bis in idem a consideração negativa dos antecedentes, da personalidade e a aplicação da agravante da reincidência, quando existem três ou mais condenações com trânsito em julgado. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. As condenações transitadas em julgado justificam o regime prisional inicial fechado. Apelação parcialmente provida. Pena de multa reduzida.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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