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Jurisprudência


TJDF APR - 814653-20131310022958APR

Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DA RES FURTIVA. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão e a aquisição do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão do bem em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. Afasta-se a condenação na reparação dos danos, quando os prejuízos não foram efetivamente demonstrados. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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