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Jurisprudência


TJDF APR - 814656-20130510142737APR

Ementa
PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELO EM LIBERDADE. Inviável a desclassificação para crime de constrangimento ilegal, quando comprovado o dolo de subtração de bens com emprego de grave ameaça. Não há que se falar em desistência voluntária quando a consumação do crime de roubo é obstada por circunstâncias externas. Correta a pena-base fixada em patamar acima do mínimo legal, com expressa referência aos aspectos desfavoráveis dentre as circunstâncias analisadas. Reconhece-se a confissão espontânea se, embora parcialmente, o acusado admite a prática do roubo, com expressa utilização de sua narrativa para fundamentar o decreto condenatório. Adequados os regimes iniciais fixados para cumprimento da pena. Não se concede o direito de apelar em liberdade, se permanece a necessidade de custódia cautelar e não se revela suficiente medida mais branda. Apelo de um réu desprovido. Apelo do outro provido parcialmente.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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