TJDF APR - 814658-20130111791828APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGA. RECURSO MINISTERIAL. DIMENSÃO INTERESTADUAL DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PROVIMENTO. Para o reconhecimento da dimensão interestadual da conduta de tráfico de drogas, desnecessária a efetiva transposição de divisas, suficiente a comprovação de que a droga era transportada de um Estado da Federação para outro. A elevada quantidade de substância entorpecente apreendida (478,90g de maconha) justifica a elevação da pena-base (art. 42, Lei nº 11.343/2006), autoriza a fixação de regime prisional mais severo e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelação provida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGA. RECURSO MINISTERIAL. DIMENSÃO INTERESTADUAL DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PROVIMENTO. Para o reconhecimento da dimensão interestadual da conduta de tráfico de drogas, desnecessária a efetiva transposição de divisas, suficiente a comprovação de que a droga era transportada de um Estado da Federação para outro. A elevada quantidade de substância entorpecente apreendida (478,90g de maconha) justifica a elevação da pena-base (art. 42, Lei nº 11.343/2006), autoriza a fixação de regime prisional mais severo e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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