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Jurisprudência


TJDF APR - 815066-20121110048812APR

Ementa
PENAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CAUSA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. INVIÁVEL. COMUTAÇÃO DA PENA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1) Assim como os demais entes da federação, o patrimônio do DF deve receber especial proteção pela norma penal, sob pena de se ferir o princípio constitucional do pacto federativo. Desta forma, permite-se uma interpretação integrativa para tutelar os bens que compõem o acervo patrimonial do Distrito Federal sem macular o princípio da legalidade penal estrita ou a vedação a analogia em prejuízo do réu. 2) É pacífico em nossa jurisprudência que a norma contida no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal não só tutela as pessoas jurídicas de direito público ali mencionadas como também as do Distrito Federal, apesar da ausência de previsão expressa. 3) Na espécie, a conduta praticada pela apelante configura o crime de dano qualificado, pois avariou viatura policial pertencente à Polícia Civil do Distrito Federal. Neste caso, trata-se de ação penal pública incondicionada, cujo titular é o Ministério Público. 4) Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena, pois observados os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5) O Juízo competente para analisar o pedido de comutação de pena é o das Execuções. 6) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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