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Jurisprudência


TJDF APR - 815069-20140130010060APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO SEGUIDO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não evidenciado o risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da pretensão deduzida na representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas na confissão dos adolescentes e nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e testemunha. 3. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do ato infracional análogo ao delito de latrocínio tentado para o equiparado ao roubo circunstanciado, quando evidenciado nos autos que os adolescentes agiram com extrema ousadia e gravidade ao invadirem o estabelecimento comercial, disparando contra a vítima. Correta, portanto, a condenação exarada na sentença, eis que demonstrado que os menores agiram com animus necandi ou, ao menos, assumiram o risco de produzir o resultado morte na execução do ato infracional. 4. Na aplicação da medida socioeducativa, deve o julgador sopesar a gravidade do ato infracional, as condições pessoais dos menores envolvidos e o contexto sociofamiliar dos infratores. 5. No caso em apreço, cuja gravidade concreta do ato infracional se mostra elevada, forçoso concluir que a aplicação da medida de advertência não irá contribuir para que surtam os efeitos almejados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o menor não demonstra senso de responsabilidade dos seus atos. Além do mais, cada ato infracional deve gerar a aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato, considerando-se a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ex vi do §1º do art.112, da Lei n.º 8.069/90, não havendo previsão legal para o mero retorno do menor a medida já imposta em outros autos. 6. As medidas socioeducativas impostas aos adolescentes (internação e medida de semiliberdade), por ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 157, § 3°, segunda parte, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal,se as medidas cumprem satisfatoriamente o papel socioeducativo e os aspectos pessoais e sociais dos adolescentes não permitem a aplicação de medida mais branda. 7. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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